I Série, N.º 17, de 30 de janeiro de 2012 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Governo Regional dos Açores
 

Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2012/A, de 26 de Janeiro
"Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10..."